O Governador do Estado de Pernambuco, por meio do Decreto n° 43.491/2016 (DOE de 03.09.2016), altera o Decreto n° 42.564/2015, que dispõe sobre a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Foi prorrogado para até 30.09.2016 o prazo de entrega da DeSTDA em relação aos meses de competência janeiro a agosto de 2016.

A prorrogação já havia sido noticiada no site da SEFAZ/PE, em relação às competências janeiro a julho de 2016. O decreto determinou a validade da prorrogação também para a competência agosto de 2016.

 

Fonte: Redação Econet Editora