Gerenciador CT-e

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Conceito

Com a finalidade de reduzir custos de impressão do documento fiscal e de seu armazenamento, bem como de simplificar as obrigações acessórias, dentre outras vantagens, foi instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), por meio do Ajuste SINIEF 009/2007. 

Com base no § 1º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 007/2005, pode-se conceituar o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) como sendo um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada pelo modal rodoviário, aéreo, ferroviário, aquaviário e dutoviário.

 

Obrigatoriedade

A obrigatoriedade de uso do CT-e, foi aplicada a partir do final de 2013, sendo válida para todos os contribuintes.

Ressalta-se que a obrigatoriedade de emissão do CT-e não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, de acordo com o Ajuste SINIEF nº 09/2007, cláusula vigésima quarta, § 2º.

 

Documentos Substituídos pelo CT-e

Considerando o disposto na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 09/2007, a legislação nacional permite que o CT-e substitua os seguintes documentos utilizados pelos modais para cobertura de suas respectivas prestações de serviços:

a) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
b) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
c) Conhecimento Aéreo, modelo 10;
d) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
e) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;
f) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

O Conhecimento de Transporte Eletrônico também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos. Os documentos que não foram substituídos pelo CT-e devem continuar a ser emitidos de acordo com a legislação em vigor.