Category: ECF

Sped ECF – Prazos

26/10/2020

A obrigatoriedade de utilização da ECF teve início a partir do ano-calendário 2014.

A ECF será transmitida anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração a partir da alteração dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.633/2016 na Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013. Em 2020, o prazo é até as 23h59min59seg do dia 31 de julho.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente ao do evento.

Contudo, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano da entrega da ECF o prazo será o mesmo das situações normais, ou seja, até o último dia útil do mês de julho do referido ano.

O prazo para entrega da ECF será encerrado às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

A obrigatoriedade de entrega da ECF, em situação especial, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Conforme publicação no PORTAL do SPED, em MAIS NOTÍCIAS do dia 22/04/2014:

Situações especiais de 2014 – DIPJ x ECF

As situações especiais (cisão, fusão, incorporação, etc.) que ocorrerem em 2014 devem ser entregues por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) somente será utilizada para transmissão de situações especiais de 2015 em diante.

Segue abaixo dados explicativos para apenas uma situação especial ou evento no ano:

Situação especial ou evento: 1 – Extinção
Escriturações: Uma única ECF com data final igual a data da situação especial.
Prazo de entrega: Até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data da situação especial.
Exceções: Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e abril do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de julho.

Situação especial ou evento: 2 – Fusão
Escriturações: Uma única ECF com data final igual a data da situação especial.
Prazo de entrega: Até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data da situação especial.
Exceções: Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e abril do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de julho.

Situação especial ou evento: 3 – Incorporação \ Incorporada
Escriturações: Uma única ECF com data final igual a data da situação especial.
Prazo de entrega: Até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data da situação especial.
Exceções: Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e abril do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de julho.

Situação especial ou evento: 4 – Incorporação \ Incorporadora
Escriturações: Duas ECF:
Uma com data final igual a data da situação especial.
Outra com data inicial igual a data imediatamente posterior à situação especial. O indicador de início do período deve ser igual a 2 (resultante de cisão/fusão ou remanescente de cisão, ou realizou incorporação). O campo situação especial deve ser preenchido com “0” (Normal).
Prazo de entrega: A primeira deve ser entregue até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data da situação especial.
A segunda deve ser entregue no prazo das ECF normais.
Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e abril do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de julho.
Exceções: No caso de incorporada e incorporadora estiverem sobre o mesmo controle societário desde o ano calendário anterior ao evento não é necessária a entrega de ECF de situação especial.

Situação especial ou evento: 5 – Cisão total
Escriturações: Uma única ECF com data final igual a data da situação especial.
Prazo de entrega: Até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data da situação especial.
Exceções: Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e abril do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de julho.

    Situação especial ou evento: 6 – Cisão parcial
    Escriturações: Duas ECF:

  • Uma com data final igual a data da situação especial.
  • Outra com data inicial igual a data imediatamente posterior à situação especial.
    O indicador de início do período deve ser igual a 2 (resultante de cisão/fusão ou remanescente de cisão, ou realizou incorporação). O campo situação especial deve ser preenchido com “0” (Normal).

    • Prazo de entrega:
  • A primeira deve ser entregue até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data da situação especial.
  • A segunda deve ser entregue no prazo das ECF normais.
    • Exceções: Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e abril do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de julho.

Situação especial ou evento: 8 – Desenquadramento de Imune/Isenta
Escriturações: Duas ECF:

  • Uma com data final igual a data do evento.
  • Outra com data inicial igual a data imediatamente posterior ao evento. O indicador de início do período deve ser igual a 4 (Início de obrigatoriedade da entrega no curso do ano calendário). O campo situação especial deve ser preenchido com “0” (Normal).
    • Prazo de entrega: As duas ECF devem ser entregues no prazo das ECF normais.

Situação especial ou evento: 9 – Inclusão no Simples nacional
Escriturações: Uma única ECF  com data final igual a data do evento.
Prazo de entrega: A ECF deve ser entregue no prazo das ECF normais.

Observação: Não é possível fazer a ECF para situações especiais do ano-calendário 2014 (códigos 1 a 6). Para eventos (códigos 8 e 9), é possível fazer a ECF para o ano-calendário 2014.

Sped ECF – Penalidades

Sped ECF – Obrigatoriedade

26/10/2020

A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz. No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.

Quem está dispensado do envio?

Estão dispensados do envio ECF:
a) às pessoas jurídicas optantes Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123/2006;
b) aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;
c) às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais deverão cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica.

Alterações

De acordo com as alterações dadas pela Instrução Normativa RFB Nº 1.595/2015, a partir de 2016 (exercício 2016 referente ao ano-calendário 2015) não haverá mais dispensa do envio da entrega da ECF para as pessoas jurídicas imunes e isentas que não estejam obrigadas a apresentar a EFD-Contribuições, referente ao ano-calendário, segundo a Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012.

Sped ECF – Penalidades

Sped ECF – Exportar Arquivo (Menu Principal)

26/10/2020

Menu Principal – Exportar Arquivo ECF – Escrituração Contábil Fiscal

Botão Gerar: Botão para Iniciar a geração do Arquivo, conforme as informações definidas nos campos da tela de geração, ao clicar nesse botão, o sistema irá fazer uma série de verificações antes de efetivamente fazer a geração do arquivo, essas verificações podem trazer mensagens, caso o sistema encontre informações inconsistentes para a geração do Arquivo.

Botão Visualizar: Esse botão fica habilitado caso encontre o Arquivo já gerado na pasta informado no campo “Local para salvar o arquivo” em conjunto com o campo “Nome do Arquivo”, sendo possível visual o arquivo, conforme o leiaute do Sped, a Fx Sistemas é a unica empresa no mercado que disponibiliza a visualização do arquivo com informações do leiaute e suas explicações.

Botão Pasta: Clicando no botão o sistema abre uma janela “Windows Explorer” conforme definido no campo “Local para salvar o arquivo”

Configura Registros: Botão destinado a configuração de registro para preenchimento dos Blocos “L”, “N”, “P”, “U”, “X” e “Y”, com base no saldos de Contas Contábeis do Sistema de Contabilidade.

Botão Fechar: Fecha a janela de Exportação do Sped ECF.

Botão Ajuda: Abre o site de Ajuda da Fx Sistemas referente a Exportação do Sped ECF.

Sped ECF – Configurações Registros

Sped ECF – Preenchimento do Bloco Q (Não Envia Dados Livro Caixa)

26/10/2020

É importante observar, a obrigatoriedade do preenchimento desse bloco para alguns tipos determinados de empresas, no caso da Lucro Presumido, segue abaixo informações retiradas do Manual do Sped ECF

BLOCO Q

Este registro passou a existir a partir do leiaute 2 da ECF, sendo de preenchimento facultativo para o ano-calendário 2015, e passando a ser exigido a partir do ano-calendário 2016),para as empresa tributadas pelo Lucro Presumido, quando “Tipo de Escrituração” for igual a “L – Não obrigada a entregar a ECD/Livro Caixa (Opção do Lucro Presumido – parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995). 

Este bloco deverá estar preenchido para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro 1995, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), ou proporcionalmente ao período a que se refere, de acordo com a regra abaixo: 

Se “Tipo de Escrituração” for igual a “L – Não obrigada a entregar a ECD/Livro Caixa (Opção do Lucro Presumido – parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995) e Soma (P200(2) + P200(4) + P200(6) + P200(8)) > 100.000 x (Número de Meses da ECF) então Bloco Q é obrigatório. 

O demonstrativo deverá conter todos os registros constantes no “livro caixa” da pessoa jurídica. Não haverá edição deste registro no programa da ECF. Apenas, é possível importar um arquivo da ECF já contendo o registro no seu leiaute ou importar, a partir do PGE, um arquivo .csv com os dados do Livro Caixa (campos 2 a 7 do leiaute abaixo – não contém o campo 1), necessariamente, ordenado por data.

Exemplo de Livro Caixa no formato .CSV:

DATA;NUM_DOC;HIST;VL_ENTRADA;VL_SAIDA;SLD_FIN
01012015;1;SALDO ANTERIOR;1000,00;0;1000,00
02012015;2;RECEBIMENTO DE VENDA;10000,00;0;11000,00
02012015;3;PAGAMENTO DE FORNECEDORES;0;5000,00;6000,00

Observação

O saldo de caixa no início do período deverá ser registrado na primeira ocorrência do registro Q100.

Sped ECF – Exportar arquivo (Menu Principal)

Sped ECF – Preenchimento

26/10/2020

A ECF apresentará fichas de informações econômicas e de informações gerais em formato próprio de preenchimento para as empresas, apresentando as regras que devem ser respeitadas em todos os registros gerados, quando não excepcionadas por regra específica referente a um dado registro.

O Manual de Orientação do Leiaute da ECF, contém informações de leiaute do arquivo de importação, regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos, tabelas de códigos utilizadas e regras de retificação da ECF.

Preenchimento

A ECF deverá ser conter de acordo com o artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013 todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido de IRPJ e de CSLL, inclusive:

a) à recuperação do plano de contas contábil e saldos das contas, para pessoas jurídicas obrigadas a entregar a ECD relativa ao mesmo período da ECF;

b) à recuperação de saldos finais da ECF do período imediatamente anterior, quando aplicável;

c) à associação das contas do plano de contas contábil recuperado da ECD com plano de contas referencial, definido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE);

d) ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real, no Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur), mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo;

Certificado Digital

A Instrução Normativa RFB nº 969/2009 trouxe a obrigatoriedade, a partir de 2010, de apresentação de declarações e demonstrativos à RFB com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional.

O certificado deve ser emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

As pessoas físicas não estão obrigadas à utilização da certificação digital.

Salienta-se que as entidades sem fins lucrativos também estão obrigadas à entrega de declarações e demonstrativos com a utilização de certificado digital válido, de acordo com a legislação pertinente a cada assunto.

De acordo com o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no Registro 0930, informe os dados dos signatários da escrituração. São obrigatórias duas assinaturas: uma do contabilista e uma da pessoa jurídica.

Para a assinatura do contabilista só podem ser utilizados certificados digitais de pessoa física (e-PF ou e-CPF).

Para a assinatura da pessoa jurídica, poderá ser utilizado certificado digital válido (do tipo A1 ou A3):

O e-PJ ou e-CNPJ do estabelecimento que contenha a mesma base do CNPJ (8 primeiros caracteres);

2. O e-PF ou e-CPF do representante legal da pessoa jurídica.

3.

3.1. O e-PF ou e-CPF do procurador (outorgado) constituído diretamente no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), a partir do e-PJ ou e-CNPJ da pessoa jurídica (outorgante).

3.2. O e-PF ou e-CPF do procurador (outorgado) constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944/2009, por meio de procuração cadastrada no site da Receita Federal do Brasil e validada em qualquer uma de suas unidades, tendo como outorgante a pessoa jurídica.

3.3. O e-PJ ou e-CNPJ do procurador (outorgado) constituído diretamente no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), a partir do e-PJ ou e-CNPJ da pessoa jurídica (outorgante);

3.4. O e-PJ ou e-CNPJ do procurador (outorgado) constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944/2009, por meio de procuração cadastrada na página da Receita Federal do Brasil e validada em qualquer uma de suas unidades, tendo como outorgante a pessoa jurídica.

A assinatura digital será verificada quanto a sua existência, prazo e validade para a pessoa jurídica identificada na ECF, no início do processo de transmissão do arquivo digital.

Procuração eletrônica

O contador pode assinar a ECF como contador e procurador. Para assinar como procurador, é necessária a procuração eletrônica cadastrada no e-CAC.

É importante ressaltar que o serviço ECF – Escrituração Contábil Fiscal – deve estar explicitamente habilitado na procuração eletrônica. Isso não é automático, ou seja, se a empresa já possuía a procuração eletrônica, é necessário solicitar a habilitação do serviço ECF.

Para o preenchimento do Registro 0930, as duas linhas conterão os dados do contador (Nome e CPF, conforme e-CPF do contador). Uma linha será com a qualificação “Contabilista” e a outra linha será com a qualificação “Procurador”.

Procuração eletrônica

O arquivo da ECD não é importado para a ECF e sim recuperado. Primeiramente, deve ser criada uma ECF no próprio programa ou deve ser importado um arquivo da ECF, para, aí sim, recuperar o arquivo da ECD (recuperação de contas, saldos e mapeamento, caso tenha sido realizado na ECD). A ECD recuperada deve estar validada, assinada e transmitida.

Para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, imunes ou isentas obrigadas a entregar a ECD, a recuperação da ECD na ECF é obrigatória. Nesse caso, o 0010.TIP_ESC_PRE deve ser preenchido com “C”.

Para as pessoas jurídicas não obrigadas a entregar a ECD, o 0010.TIP_ESC_PRE deve ser preenchido com “L”. Nessa situação, os blocos C, E, J e K não serão preenchidos.

O programa da ECF consegue recuperar mais de um arquivo da ECD, desde que o período dos arquivos da ECD seja equivalente ao período do arquivo da ECF.

Exemplo: Arquivo da ECF – de 01/01/2015 a 31/12/2015

Arquivos da ECD:

Arquivo 1 da ECD: de 01/01/2015 a 31/03/2015
Arquivo 2 da ECD: de 01/04/2015 a 31/08/2015
Arquivo 3 da ECD: de 01/09/2015 a 31/12/2015

O programa da ECF também permite a recuperação da ECF de período imediatamente anterior transmitida. A recuperação da ECF do período imediatamente anterior é obrigatória quando:

1 – A data inicial da ECF do período atual for diferente de 01/01/2014; e
2 – O indicador de situação de início de período for igual a “0” (Regular – Início no primeiro dia do ano) ou “2” (Resultante de cisão/fusão ou remanescente de cisão ou realizou incorporação).

No momento da transmissão, o erro de não recuperação da ECF anterior ocorrerá de acordo com as seguintes regras:

1 – Verifica, quando a forma de tributação for lucro real, se existe ECF transmitida para a base do Sped de período imediatamente anterior e com o HASHCODE igual ao que foi informado no campo “Entrega ECF Retificadora”
2 – Verifica, quando a forma de tributação for lucro real e não existe ECF transmitida para a base do Sped de período imediatamente anterior, se o campo “Entrega ECF Retificadora” não está preenchido.

Informações recuperadas da ECD

O bloco C não é preenchido pela empresa. O sistema preencherá o bloco C no momento da recuperação das Escriturações Contábeis Digitais (ECD). Somente poderão ser recuperadas as ECD do tipo “G”, “R”, “B” ou “S”:

G – Livro Diário (Completo sem escrituração auxiliar);
R – Livro Diário com Escrituração Resumida (Com escrituração auxiliar);
B – Livro Balancetes Diários e Balanços;
S – Escrituração da SCP Mantida pelo Sócio Ostensivo.

ECF de lucro presumido

A seguir serão apresentadas telas vinculadas ao balanço patrimonial, ao demonstrativo de resultado, à apuração da base de cálculo e do cálculo do IRPJ e da CSLL.

Registros abordados:

Registro P100: Balanço Patrimonial
Registro P150: Demonstração do Resultado
Registro P200: Apuração da Base de Cálculo do Imposto de Renda Sobre o Lucro Presumido
Registro P300: Cálculo do Imposto de Renda Sobre o Lucro Presumido
Registro P400: Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
Registro P500: Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
Registro W100: Informações Sobre o Grupo Multinacional e a Entidade Declarante – Declaração País-a-País
Registro W300: Observações Adicionais – Declaração País-a-País
Registro Y540: Discriminação da Receita de Vendas dos Estabelecimentos Por Atividade Econômica
Registro Y570: Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte
Registro Y600: Identificação de Sócios ou titular
Registro Y672: Outras Informações

ECF de lucro real

A seguir serão apresentadas telas vinculadas ao balanço patrimonial, ao demonstrativo de resultado, à apuração da base de cálculo e do cálculo do IRPJ e da CSLL.

Registros abordados:

Registro L100: Balanço Patrimonial
Registro L200: Método de Avaliação do Estoque Final
Registro L210: Informativo da Composição de Custos
Registro L300: Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal
Registro M300: Demonstração do Lucro Real
Registro M350: Lançamentos da Parte A do e-Lacs
Registro M010: Identificação da Conta na Parte B do e-Lalur e do e-Lacs
Registro M410: Lançamento na Conta da Parte B do e-Lalur e do e-Lacs sem Reflexo na Parte A
Registro M500: Controle de Saldos das Contas da Parte B do e-Lalur e do e-Lacs
Registro N500: Base de Cálculo do IRPJ Sobre o Lucro Real Após as Compensações de Prejuízos
Registro N620: Cálculo do IRPJ Mensal por Estimativa
Registro N630: Cálculo do IRPJ Com Base no Lucro Real
Registro N650: Base de Cálculo da CSLL Após as Compensações da Base de Cálculo Negativa
Registro N660: Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa
Registro N670: Cálculo da CSLL Com Base no Lucro Real
Registro W100: Informações Sobre o Grupo Multinacional e a Entidade Declarante – Declaração País-a-País
Registro W300: Observações Adicionais – Declaração País-a-País
Registro Y540: Discriminação da Receita de Vendas dos Estabelecimentos Por Atividade Econômica
Registro Y570: Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte
Registro Y600: Identificação de Sócios ou Titular (LR, LP e LA)
Registro Y671: Outras Informações (LR)
Registro Y720: Informações de Períodos Anteriores

Retificação

A retificação da ECF poderá ser realizada em até 5 anos.

Se a ECF de um ano anterior for retificada, poderá ser necessário retificar as ECF dos anos posteriores, em virtude do controle de saldos da ECF.

Exemplo: Em 01/01/2018, a empresa retificou a ECF do ano-calendário 2014. Nesse caso, a empresa pode ter que retificar as ECF dos anos-calendário 2015 e 2016.

Para retificação da ECF, é necessário que o campo “Entrega ECF Retificadora” deve estar preenchido.

Sped ECF – Preenchimento do Bloco Q

SPED ECF – Penalidades

26/10/2020

O contribuinte que não apresentar a ECF – Escrituração Contábil Fiscal no prazo fixado pelo artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013 ou apresentar com incorreções ou omissões está sujeito a sofrer penalidades conforme o regime tributário (apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real ou não) (Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013, artigo 6°).

O prazo para pagamento do crédito tributário será até 30 dias a partir da data que o sujeito passivo for considerado notificado do lançamento da penalidade, caso a legislação tributária não estipular outro prazo. Lei n° 5.172/66, art. 160

PJ com apuração pelo Lucro Real

a) 0,25% por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL no período a que se refere a apuração, limitada a 10%, nos casos da não apresentação ou apresentação em atraso.

O valor da multa fica limitado em:
1 – R$ 100.000,00 para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00;
2 – R$ 5.000.000,00 para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem no item 1 acima.
O valor fica reduzido:

1 – Em 90% quando for apresentado em até 30 dias após o prazo;
2 – Em 75% quando for apresentado em até 60 dias após o prazo;
3 – À metade, quando for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e
4 – Em 25% se houver a apresentação no prazo fixado em intimação.

Sem lucro líquido:
Na falta de lucro líquido, antes do IRPJ e da CSLL, relativo ao período da declaração, deverá ser utilizado o lucro líquido, antes do IRPJ e da CSLL do último período de apuração informado, atualizado pela taxa Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a declaração.

De acordo no o Manual de Orientação da ECF, anexo ao Ato Declaratório Executivo COFIS n° 030/2017, ao preencher o Registro Y720 o programa está preparado para efetuar a atualização pela SELIC automaticamente, o que indica que no preenchimento deve ser indicado o lucro líquido do período pelo seu valor histórico.

b) 3% não inferior a R$ 100,00 do valor omitido, inexato ou incorreto. Não será devida a multa caso o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício.

O valor desta multa fica reduzida em 50% se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação.

Demais pessoas jurídicas (imunes e isentas, lucro presumido ou lucro arbitrado)

O artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 dispõe sobre as penalidades por não cumprimento de obrigações acessórias nos termos do artigo 16 da Lei n° 9.779/99, ou que cumprir com incorreções ou omitir informações será intimado a cumpri-las ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á a multas.

As multas serão cobradas, tanto pela apresentação extemporânea, como pela intimação feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

a) a multa pela apresentação extemporânea será de:
1 – R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público;
2 – R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária (Medida Provisória n° 2.158-35/2001, artigo 57, § 2°);
3 – R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas.
O valor fica reduzido em 50% quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício (Medida Provisória n° 2.158-35/2001, artigo 57, § 3°).

b) multa pela intimação será de R$ 500,00 por mês-calendário, por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por não cumprimento da obrigação acessória ou para prestar esclarecimento, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público (Medida Provisória n° 2.158-35/2001, artigo 57, inciso II).

c) para os casos de cumprir as obrigações acessórias com informações inexatas, incompletas ou omitidas, aplica-se a penalidade de 3%, não inferior a R$ 100,00, sobre o valor das transações comerciais ou de operações financeiras próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

Redução da multa decorrente de notificação de lançamento

As multas aplicadas em lançamento de ofício podem ser reduzidas, sendo que estas reduções estão vinculadas ao prazo de negociação do sujeito passivo em relação ao vencimento da notificação. Assim, a redução da multa será (Lei n° 8.218/91, artigo 6°):

a) de 50% se o pagamento ou a compensação do débito for feito em até 30 dias da notificação do lançamento;
b) de 40% para pedidos de parcelamento formalizados em até 30 dias da notificação do lançamento.
O pagamento da multa, em qualquer hipótese, deve ser feito no prazo estipulado pela RFB na notificação correspondente.

Multa vencida

Após o vencimento da notificação a multa perde as reduções de 50% ou 40% previstas no artigo 6° da Lei n° 8.218/91.
O pagamento de multa fora do prazo é sujeito à incidência de juros de mora, calculados à taxa Selic acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento (CTN, artigo 161; Lei n° 9.430/96, artigo 61, § 3°).

Código da Receita

O código de DARF para recolhimento da multa pela entrega em atraso é o 3624.

Sped ECF – Preenchimento

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