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Sped ECF – Prazos

26/10/2020

A obrigatoriedade de utilização da ECF teve início a partir do ano-calendário 2014.

A ECF será transmitida anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração a partir da alteração dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.633/2016 na Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013. Em 2020, o prazo é até as 23h59min59seg do dia 31 de julho.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente ao do evento.

Contudo, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano da entrega da ECF o prazo será o mesmo das situações normais, ou seja, até o último dia útil do mês de julho do referido ano.

O prazo para entrega da ECF será encerrado às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

A obrigatoriedade de entrega da ECF, em situação especial, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Conforme publicação no PORTAL do SPED, em MAIS NOTÍCIAS do dia 22/04/2014:

Situações especiais de 2014 – DIPJ x ECF

As situações especiais (cisão, fusão, incorporação, etc.) que ocorrerem em 2014 devem ser entregues por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) somente será utilizada para transmissão de situações especiais de 2015 em diante.

Segue abaixo dados explicativos para apenas uma situação especial ou evento no ano:

Situação especial ou evento: 1 – Extinção
Escriturações: Uma única ECF com data final igual a data da situação especial.
Prazo de entrega: Até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data da situação especial.
Exceções: Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e abril do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de julho.

Situação especial ou evento: 2 – Fusão
Escriturações: Uma única ECF com data final igual a data da situação especial.
Prazo de entrega: Até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data da situação especial.
Exceções: Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e abril do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de julho.

Situação especial ou evento: 3 – Incorporação \ Incorporada
Escriturações: Uma única ECF com data final igual a data da situação especial.
Prazo de entrega: Até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data da situação especial.
Exceções: Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e abril do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de julho.

Situação especial ou evento: 4 – Incorporação \ Incorporadora
Escriturações: Duas ECF:
Uma com data final igual a data da situação especial.
Outra com data inicial igual a data imediatamente posterior à situação especial. O indicador de início do período deve ser igual a 2 (resultante de cisão/fusão ou remanescente de cisão, ou realizou incorporação). O campo situação especial deve ser preenchido com “0” (Normal).
Prazo de entrega: A primeira deve ser entregue até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data da situação especial.
A segunda deve ser entregue no prazo das ECF normais.
Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e abril do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de julho.
Exceções: No caso de incorporada e incorporadora estiverem sobre o mesmo controle societário desde o ano calendário anterior ao evento não é necessária a entrega de ECF de situação especial.

Situação especial ou evento: 5 – Cisão total
Escriturações: Uma única ECF com data final igual a data da situação especial.
Prazo de entrega: Até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data da situação especial.
Exceções: Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e abril do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de julho.

    Situação especial ou evento: 6 – Cisão parcial
    Escriturações: Duas ECF:

  • Uma com data final igual a data da situação especial.
  • Outra com data inicial igual a data imediatamente posterior à situação especial.
    O indicador de início do período deve ser igual a 2 (resultante de cisão/fusão ou remanescente de cisão, ou realizou incorporação). O campo situação especial deve ser preenchido com “0” (Normal).

    • Prazo de entrega:
  • A primeira deve ser entregue até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data da situação especial.
  • A segunda deve ser entregue no prazo das ECF normais.
    • Exceções: Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e abril do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de julho.

Situação especial ou evento: 8 – Desenquadramento de Imune/Isenta
Escriturações: Duas ECF:

  • Uma com data final igual a data do evento.
  • Outra com data inicial igual a data imediatamente posterior ao evento. O indicador de início do período deve ser igual a 4 (Início de obrigatoriedade da entrega no curso do ano calendário). O campo situação especial deve ser preenchido com “0” (Normal).
    • Prazo de entrega: As duas ECF devem ser entregues no prazo das ECF normais.

Situação especial ou evento: 9 – Inclusão no Simples nacional
Escriturações: Uma única ECF  com data final igual a data do evento.
Prazo de entrega: A ECF deve ser entregue no prazo das ECF normais.

Observação: Não é possível fazer a ECF para situações especiais do ano-calendário 2014 (códigos 1 a 6). Para eventos (códigos 8 e 9), é possível fazer a ECF para o ano-calendário 2014.

Sped ECF – Penalidades

Sped ECF – Obrigatoriedade

26/10/2020

A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz. No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.

Quem está dispensado do envio?

Estão dispensados do envio ECF:
a) às pessoas jurídicas optantes Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123/2006;
b) aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;
c) às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais deverão cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica.

Alterações

De acordo com as alterações dadas pela Instrução Normativa RFB Nº 1.595/2015, a partir de 2016 (exercício 2016 referente ao ano-calendário 2015) não haverá mais dispensa do envio da entrega da ECF para as pessoas jurídicas imunes e isentas que não estejam obrigadas a apresentar a EFD-Contribuições, referente ao ano-calendário, segundo a Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012.

Sped ECF – Penalidades

Sped ECF – Exportar Arquivo (Menu Principal)

26/10/2020

Menu Principal – Exportar Arquivo ECF – Escrituração Contábil Fiscal

Botão Gerar: Botão para Iniciar a geração do Arquivo, conforme as informações definidas nos campos da tela de geração, ao clicar nesse botão, o sistema irá fazer uma série de verificações antes de efetivamente fazer a geração do arquivo, essas verificações podem trazer mensagens, caso o sistema encontre informações inconsistentes para a geração do Arquivo.

Botão Visualizar: Esse botão fica habilitado caso encontre o Arquivo já gerado na pasta informado no campo “Local para salvar o arquivo” em conjunto com o campo “Nome do Arquivo”, sendo possível visual o arquivo, conforme o leiaute do Sped, a Fx Sistemas é a unica empresa no mercado que disponibiliza a visualização do arquivo com informações do leiaute e suas explicações.

Botão Pasta: Clicando no botão o sistema abre uma janela “Windows Explorer” conforme definido no campo “Local para salvar o arquivo”

Configura Registros: Botão destinado a configuração de registro para preenchimento dos Blocos “L”, “N”, “P”, “U”, “X” e “Y”, com base no saldos de Contas Contábeis do Sistema de Contabilidade.

Botão Fechar: Fecha a janela de Exportação do Sped ECF.

Botão Ajuda: Abre o site de Ajuda da Fx Sistemas referente a Exportação do Sped ECF.

Sped ECF – Configurações Registros

SPED ECF – Penalidades

26/10/2020

O contribuinte que não apresentar a ECF – Escrituração Contábil Fiscal no prazo fixado pelo artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013 ou apresentar com incorreções ou omissões está sujeito a sofrer penalidades conforme o regime tributário (apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real ou não) (Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013, artigo 6°).

O prazo para pagamento do crédito tributário será até 30 dias a partir da data que o sujeito passivo for considerado notificado do lançamento da penalidade, caso a legislação tributária não estipular outro prazo. Lei n° 5.172/66, art. 160

PJ com apuração pelo Lucro Real

a) 0,25% por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL no período a que se refere a apuração, limitada a 10%, nos casos da não apresentação ou apresentação em atraso.

O valor da multa fica limitado em:
1 – R$ 100.000,00 para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00;
2 – R$ 5.000.000,00 para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem no item 1 acima.
O valor fica reduzido:

1 – Em 90% quando for apresentado em até 30 dias após o prazo;
2 – Em 75% quando for apresentado em até 60 dias após o prazo;
3 – À metade, quando for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e
4 – Em 25% se houver a apresentação no prazo fixado em intimação.

Sem lucro líquido:
Na falta de lucro líquido, antes do IRPJ e da CSLL, relativo ao período da declaração, deverá ser utilizado o lucro líquido, antes do IRPJ e da CSLL do último período de apuração informado, atualizado pela taxa Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a declaração.

De acordo no o Manual de Orientação da ECF, anexo ao Ato Declaratório Executivo COFIS n° 030/2017, ao preencher o Registro Y720 o programa está preparado para efetuar a atualização pela SELIC automaticamente, o que indica que no preenchimento deve ser indicado o lucro líquido do período pelo seu valor histórico.

b) 3% não inferior a R$ 100,00 do valor omitido, inexato ou incorreto. Não será devida a multa caso o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício.

O valor desta multa fica reduzida em 50% se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação.

Demais pessoas jurídicas (imunes e isentas, lucro presumido ou lucro arbitrado)

O artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 dispõe sobre as penalidades por não cumprimento de obrigações acessórias nos termos do artigo 16 da Lei n° 9.779/99, ou que cumprir com incorreções ou omitir informações será intimado a cumpri-las ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á a multas.

As multas serão cobradas, tanto pela apresentação extemporânea, como pela intimação feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

a) a multa pela apresentação extemporânea será de:
1 – R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público;
2 – R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária (Medida Provisória n° 2.158-35/2001, artigo 57, § 2°);
3 – R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas.
O valor fica reduzido em 50% quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício (Medida Provisória n° 2.158-35/2001, artigo 57, § 3°).

b) multa pela intimação será de R$ 500,00 por mês-calendário, por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por não cumprimento da obrigação acessória ou para prestar esclarecimento, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público (Medida Provisória n° 2.158-35/2001, artigo 57, inciso II).

c) para os casos de cumprir as obrigações acessórias com informações inexatas, incompletas ou omitidas, aplica-se a penalidade de 3%, não inferior a R$ 100,00, sobre o valor das transações comerciais ou de operações financeiras próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

Redução da multa decorrente de notificação de lançamento

As multas aplicadas em lançamento de ofício podem ser reduzidas, sendo que estas reduções estão vinculadas ao prazo de negociação do sujeito passivo em relação ao vencimento da notificação. Assim, a redução da multa será (Lei n° 8.218/91, artigo 6°):

a) de 50% se o pagamento ou a compensação do débito for feito em até 30 dias da notificação do lançamento;
b) de 40% para pedidos de parcelamento formalizados em até 30 dias da notificação do lançamento.
O pagamento da multa, em qualquer hipótese, deve ser feito no prazo estipulado pela RFB na notificação correspondente.

Multa vencida

Após o vencimento da notificação a multa perde as reduções de 50% ou 40% previstas no artigo 6° da Lei n° 8.218/91.
O pagamento de multa fora do prazo é sujeito à incidência de juros de mora, calculados à taxa Selic acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento (CTN, artigo 161; Lei n° 9.430/96, artigo 61, § 3°).

Código da Receita

O código de DARF para recolhimento da multa pela entrega em atraso é o 3624.

Sped ECF – Preenchimento

OI, como posso te ajudar agora?